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"PL cria situação dramática para o terceirizado", afirma jurista

Publicado por Adriano Medeiros, em 17/04/2015 às 17:53

Representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quinta-feira (17), em Brasília, com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, para discutir medida que trata do financiamento das entidades sindicais. A CTB esteve representada pelo presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, e pela assessora jurídica, Zilmara Alencar.

 

As centrais sindicais, de forma unânime, querem o cancelamento do Precedente Normativo n° 119, do TST, que limita a obrigatoriedade da contribuição sindical apenas aos trabalhadores filiados à entidade sindical. Os dirigentes entendem que já que os benefícios e melhorias conquistados são garantidos a todos os empregados, filiados ou não, a contribuição deve ser extensiva a todos também, como contrapartida da categoria pelas despesas da entidade sindical com a campanha salarial.

 

Levenhagen reconheceu a importância do trabalho das entidades sindicais e de seu financiamento pela categoria profissional. “É uma questão de justiça. [a entidade] Está prestando um serviço à categoria e nada mais justo que todos contribuam. Está na hora de rever isto”, disse o ministro.

 

No entanto, para que o cancelamento do PN ocorra, é preciso que o Pleno do Tribunal decida, por maioria absoluta (14 votos favoráveis). Levenhagen foi bastante sensível à reivindicação das centrais e se comprometeu em defender a tese do cancelamento. “Estou empenhado. Assim que sair o parecer da comissão, irá para o Pleno decidir”, afirmou.

 

O presidente do TST enfatizou: “Para mim, parece de uma clareza muito grande em termos de justiça. Nada mais justo que o sindicato se empenhe em ter conquistas e ter um retorno de quem não é filiado”.

 

Para o dirigente da CTB, é muito positivo o ministro ter se colocado ao lado das centrais para buscar uma solução. “É muito importante o posicionamento firme do ministro. A partir de agora, cabe a nós das centrais sindicais também fazermos um trabalho junto aos ministros do TST para que, efetivamente, essa súmula, juntamente com o Precedente, seja revogada e, a partir daí, se estabeleça uma relação de autonomia sindical”, ressaltou.

 

Guiomar Vidor lembrou que o princípio da liberdade e da autonomia sindical sempre foi uma bandeira da CTB. “Isso é o que efetivamente a gente quer. Claro que sempre com responsabilidade e respeitando a convocação de assembleias massivas de trabalhadores, garantindo seu direito de oposição e o princípio da razoabilidade desse desconto”, explicou.

 

Terceirização

 

Vidor fez, ainda, um reconhecimento público da importância do apoio do presidente do TST não só na questão do financiamento das entidades sindicais, mas, também, contra o Projeto de Lei 4330/2004, que trata da terceirização no país e que representa graves tentativas de retirada de direitos, já aprovado pelo plenário da Câmara dos deputados.

 

O ministro, mais uma vez, demonstrou serenidade, clareza e compromisso com as causas dos trabalhadores. “É meu dever e minha convicção pessoal. Quando se fala em terceirizar a atividade fim, estamos falando em aumentar a lucratividade. [o projeto] Cria uma situação muito dramática para o terceirizado e é claramente retirada de direito”. E alertou: “O projeto que está vindo da Câmara contém normas em branco. E quando [um projeto] contém normas em branco, isso é um perigo”.

 

A CTB está empenhada contra o PL 4330/04 e tem realizado manifestações e protestos em todo o país para impedir que este nefasto projeto avance no Congresso Nacional. Na próxima semana, o projeto volta à pauta do Plenário da Câmara para votação dos destaques da proposta. A CTB e sua militância fará uma vigília, em Brasília, na quarta-feira (22), contra esta tentativa de precarização das relações de trabalho. O ato começa às 10h, no PASSI (Posto Avançado de Ação Sindical, Social e Institucional), e às 14h na Câmara, na entrada do Anexo II.

 

Daiana Lima, de Brasília

Fonte: CTB

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